Os seis Secovis de Santa Catarina em parceria com a Diretoria de Parcelamento de Solo e Meio Ambiente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-SC) e outras entidades ligadas ao setor imobiliário incentivaram a criação de um Projeto de Lei (PL) de Responsabilidade Territorial para o Estado, em tramitação proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), Gelson Merisio. O presidente do Sindicato da Habitação do Oeste (Secovi-Oeste/SC) Ricardo Lunardi prestigiou o evento juntamente com outras autoridades representativas do setor imobiliário no Estado.

O PL sugere regras e modalidades urbanísticas para a ocupação regrada e ordenada do solo estadual, ampliando as responsabilidades para todos os agentes envolvidos. Dessa forma, é possível aumentar a segurança jurídica sobre eles. O Projeto também abrange conteúdos sobre a regularização fundiária, acessos aos empreendimentos e suprir as lacunas da Lei 6.766/79 dentro da autonomia dos Estados com base na Constituição federal art. 24.

“São mais de 4 anos trabalhando neste Projeto e, consultando diversos órgãos e entidades a fim de aprimorar seu conteúdo e de garantir, nessa legislação, um crescimento ordenado das cidades catarinenses. Recentemente, o Projeto foi concluído pelo presidente da presidente da ALESC, Gelson Merisio, que protocolou o PL na Assembleia Legislativa como Projeto de Lei nº 0330.5/2016”, conta o diretor de parcelamento do solo e meio ambiente do CRECI-SC Ademir Roque Sander.

Os deputados visitados pela comitiva do segmento imobiliário foram Valmir Comim (PP), Dirce Heiderscheidt (PMDB), Dirceu Dresch (PT), Mauro de Nadal (PMDB), José Nei Ascari (PSD), Cleiton Salvaro (PSB), Luciane Carminatti (PT), Neodi Saretta (PT), Natalino Lázare (PR) e Maurício Eskudlark (PR).